Habilitação de herdeiros em precatórios federais:
documentos, procedimentos e vantagens

Quando o titular de um precatório federal falece antes de receber os valores que lhe eram devidos por decisão judicial, os herdeiros não perdem o direito ao crédito. É necessário, porém, realizar a habilitação dos sucessores nos autos da execução para que possam receber os valores em lugar do credor falecido. Este artigo explica como funciona esse procedimento, quais documentos são exigidos, quais as vantagens tributárias da habilitação direta nos autos e por que o cancelamento automático de precatórios não é mais uma ameaça após a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Habilitação de herdeiros em precatórios federais: documentos e procedimentos · Victor Morais Advocacia, Maceió, AL

A morte do credor não extingue o precatório federal. O crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado integra o patrimônio do falecido e é transmitido aos seus herdeiros. Para que possam recebê-lo, porém, é necessário um procedimento específico nos autos da execução, autorizado expressamente pelo art. 666 do CPC, que trata da habilitação dos sucessores quando há falecimento de uma das partes durante o processo.

O que é a habilitação de herdeiros

• Art. 666 do CPC: autoriza expressamente a habilitação dos sucessores nos autos do processo quando há falecimento de uma das partes, permitindo a continuidade da execução sem necessidade de ação autônoma de inventário para esse fim.
• Art. 110 do CPC: determina a suspensão do processo com o falecimento da parte e a subsequente habilitação dos sucessores para prosseguimento nos autos.
• Transmissão do crédito: o precatório integra o patrimônio do credor e é transmissível aos herdeiros por força das regras de direito sucessório, independentemente de inventário concluído.
• Habilitação direta nos autos: o procedimento é realizado perante o juízo da execução do TRF competente, sem necessidade de nova ação judicial autônoma.
• Lei 13.463/2017 declarada inconstitucional: o STF declarou inconstitucional o cancelamento automático de precatórios previsto na Lei nº 13.463/2017. Precatórios não estão mais sujeitos ao cancelamento automático por inércia do credor, o que elimina esse risco para os herdeiros que precisam de tempo para se organizar.

Os sucessores do credor falecido têm o direito de se habilitar nos autos da execução para receber o precatório, com fundamento no art. 666 do CPC, independentemente da conclusão do inventário. O STF declarou inconstitucional o cancelamento automático de precatórios pela Lei 13.463/2017, afastando o principal risco que antes pressionava os herdeiros a agir com urgência extrema. Síntese jurisprudencial · STF e STJ

O STF e o fim do cancelamento automático

Durante anos, os herdeiros de credores de precatórios viveram sob o receio de perder os valores pelo cancelamento automático previsto na Lei nº 13.463/2017, que determinava o retorno ao Tesouro Nacional dos precatórios não levantados em dois anos. Esse temor hoje não tem mais fundamento jurídico.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o cancelamento automático de precatórios instituído pela Lei nº 13.463/2017. Com essa decisão, os precatórios federais não podem mais ser cancelados automaticamente pelo simples decurso do prazo sem levantamento. O crédito permanece reconhecido e os herdeiros podem se habilitar para recebê-lo sem o risco imediato de perda por cancelamento.

Quem pode ser habilitado

• Cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme as regras do regime de bens e da legislação sucessória aplicável.
• Filhos e demais descendentes, em ordem de preferência conforme o Código Civil.
• Ascendentes, quando não houver descendentes nem cônjuge com direito à herança.
• Legatários e demais beneficiários do testamento, quando houver disposição testamentária válida.
• Cessionários do crédito, quando a cessão tiver sido formalizada antes do falecimento do credor e devidamente comunicada ao juízo.

Documentos necessários

1. Certidão de óbito do credor original.
2. Documentos pessoais dos herdeiros: RG, CPF e comprovante de residência de cada um.
3. Certidão de casamento ou declaração de união estável reconhecida, quando aplicável.
4. Certidão de nascimento dos filhos, para comprovar o parentesco com o credor falecido.
5. Formal de partilha, escritura pública de inventário ou decisão judicial de arrolamento que reconheça os herdeiros, quando disponível.
6. Procuração outorgada ao advogado pelos herdeiros para representação nos autos da execução.
7. Número e identificação do processo de execução e do precatório no TRF competente.

Vantagem tributária: economia com ITCMD e custas

Uma das vantagens menos conhecidas da habilitação direta nos autos do precatório diz respeito à economia tributária que ela proporciona aos herdeiros. Quando o crédito do precatório é recebido por meio da habilitação processual, sem necessidade de inclusão no inventário como bem a ser partilhado, os herdeiros evitam dois custos relevantes:

• Dispensa do ITCMD: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre o valor do precatório quando ele é recebido diretamente pelos herdeiros habilitados nos autos da execução, sem transitar pelo inventário como bem a ser partilhado.
• Redução das custas do inventário: como o precatório não precisa ser arrolado como bem no inventário, o valor do crédito não integra a base de cálculo das custas judiciais e dos emolumentos cartorários, que são proporcionais ao monte-mor do espólio.
• Agilidade no recebimento: a habilitação direta nos autos evita a espera pela conclusão do inventário, permitindo que os herdeiros já reconhecidos pelo juízo aguardem o pagamento do precatório de forma autônoma e independente do andamento do espólio.

Essa economia pode ser significativa, especialmente em precatórios de valor elevado, nos quais o ITCMD e as custas proporcionais representam parcela relevante do crédito total. A habilitação direta nos autos é, portanto, não apenas o caminho juridicamente correto, mas também o mais eficiente do ponto de vista tributário.

Como funciona o procedimento

1. Identificação do processo de execução e do precatório nos sistemas do TRF competente, com verificação do status atual do crédito.
2. Petição ao juízo da execução, com base no art. 666 do CPC, informando o falecimento do credor e requerendo a habilitação dos herdeiros com apresentação de toda a documentação.
3. Intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre o pedido, com prazo legal para resposta e eventual impugnação.
4. Decisão do juízo reconhecendo a habilitação dos herdeiros como sucessores legítimos do credor falecido.
5. Após a habilitação, os herdeiros ficam aptos a requerer o levantamento dos valores já depositados ou a aguardar o pagamento do precatório na ordem cronológica.

Atuação técnica e criteriosa

A habilitação de herdeiros em precatórios federais exige conhecimento dos procedimentos dos TRFs, da legislação processual e sucessória, e do histórico do precatório no sistema. A atuação abrange a pesquisa da existência do crédito, a orientação sobre os documentos necessários, a condução do pedido de habilitação no juízo da execução e o acompanhamento até o efetivo levantamento dos valores pelos herdeiros, com atenção especial à vantagem tributária da habilitação direta nos autos.

Cada caso é avaliado individualmente, com foco na estratégia mais segura e eficiente para os herdeiros, considerando o status do precatório, a composição do espólio e a melhor forma de estruturar o recebimento para maximizar a economia tributária.

Habilitação de Herdeiros em Precatórios Federais

Familiar faleceu com precatório a receber?
Os herdeiros têm direito ao crédito.

A morte do credor não extingue o precatório. Com a habilitação correta nos autos da execução, os herdeiros podem receber os valores sem incluir o crédito no inventário, economizando ITCMD e custas. O cancelamento automático foi declarado inconstitucional pelo STF.

Falar no WhatsApp →

Sigilo profissional

Análise por documentos

Orientação objetiva

Atendimento nacional

Escaneie para abrir
diretamente no WhatsApp