Lei 13.463: cancelamento de precatórios e o direito à recomposição dos valores

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A Lei nº 13.463/2017 determinou que precatórios e RPVs federais depositados e não sacados pelo credor por mais de dois anos fossem cancelados, com a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. Bilhões de reais voltaram aos cofres públicos, e os mais atingidos foram servidores, aposentados, pensionistas e herdeiros que nem sabiam que o dinheiro estava disponível.

O que determinou a Lei 13.463/2017

• Art. 2º: cancelamento dos precatórios e RPVs federais cujos valores não fossem levantados pelo credor em dois anos, com retorno do dinheiro à conta única do Tesouro.
• Art. 2º, § 4º: o cancelamento deve ser comunicado ao juízo da execução, que notifica o credor.
• Art. 3º: o credor pode requerer a expedição de novo precatório ou RPV, que mantém a ordem cronológica do anterior e a correção de todo o período.
• Art. 100 da Constituição Federal: regra geral dos precatórios, com a ordem cronológica de pagamento e as preferências para créditos alimentares, idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência.

O que o STF e o STJ decidiram

Em 30 de junho de 2022, no julgamento da ADI 5755, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPVs pelo simples decurso de dois anos, por ofensa à coisa julgada, à segurança jurídica e ao devido processo legal.

Em 2023, o STF modulou os efeitos da decisão: ela vale a partir de 6 de julho de 2022. Na prática, os cancelamentos feitos antes dessa data continuam válidos, e o credor precisa pedir a expedição de um novo requisitório para receber.

Para esses casos, o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema Repetitivo 1.141 o prazo e o marco inicial para o pedido:

“Tese firmada pelo STJ

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.

Por que os precatórios foram cancelados

O cancelamento atingiu, em geral, credores que não souberam que o valor estava disponível. As situações mais comuns foram:

• Credor que faleceu antes do saque, sem que os herdeiros fossem habilitados a tempo no processo.
• Credor que não acompanhou o processo e não soube do depósito.
• Advogado anterior que não avisou o cliente sobre a liberação dos valores.
• Execuções antigas paradas por longos períodos, sem movimentação das partes.
• RPVs de pequeno valor liberadas sem que o credor tomasse conhecimento.
• Mudança de endereço ou de dados bancários sem atualização nos autos.

Como saber se o seu precatório foi cancelado

Quem suspeita de um precatório ou RPV cancelado pode verificar a situação por estes caminhos:

• Consulta processual no site do TRF da região onde o processo tramitou, pelo número do processo ou do requisitório.
• Consulta ao sistema eletrônico do processo (PJe ou e-Proc), quando a execução é eletrônica.
• Pedido de informações ao advogado que conduziu a execução sobre o histórico do depósito.
• Petição ao juízo da execução pedindo informações sobre o requisitório e, se for o caso, a certidão de cancelamento.

Como pedir a recomposição do crédito

O pedido é feito no próprio juízo da execução. Em geral, o procedimento segue estas etapas:

1. Petição ao juízo da execução informando o cancelamento e pedindo a expedição de novo precatório ou RPV.
2. Demonstração de que o crédito foi reconhecido por decisão transitada em julgado e da data em que o credor foi notificado, ou de que nunca houve notificação.
3. Apresentação dos documentos do credor e, quando for o caso, dos herdeiros, com certidão de óbito e documentos do inventário ou arrolamento.
4. Expedição do novo requisitório e inclusão no orçamento para pagamento pela União.

Se a Fazenda alegar prescrição ou outro obstáculo, a decisão pode ser contestada por recurso, com base no histórico do processo e na data da efetiva notificação.

Atenção especial aos herdeiros de credores falecidos

Um dos casos mais frequentes envolve herdeiros de credores que morreram antes de sacar os valores. Nessas situações:

• Os herdeiros têm direito ao novo requisitório, desde que comprovem a condição de sucessores por inventário ou arrolamento.
• A habilitação dos herdeiros e o pedido de recomposição podem ser feitos juntos, no mesmo juízo.
• Quando há mais de um herdeiro, todos devem ser identificados e representados no pedido.
• Quanto antes os herdeiros agirem, menor o risco de discussão sobre o prazo.

Como o escritório atua nesses casos

A análise exige conhecer a lei, as decisões do STF e do STJ, os procedimentos de cada TRF e o histórico da execução. O trabalho inclui a investigação do cancelamento, a conferência da data de notificação, a habilitação de herdeiros quando necessária e a condução do pedido de novo requisitório no juízo da execução.

Cada caso é avaliado individualmente, a partir dos documentos disponíveis, para definir a estratégia mais segura para o recebimento dos valores.