Blog VMMADV
Informação jurídica de qualidade sobre as principais áreas do direito — porque conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
Auxílio-doença: quando você tem direito e o INSS não pode negar
O auxílio-doença é um dos benefícios mais negados e cessados indevidamente pelo INSS. Saiba quem tem direito, quais documentos são necessários e como contestar a negativa administrativa ou judicialmente.
Restituição de ITBI: quando você tem direito a recuperar o que pagou a mais
Em muitos municípios brasileiros, o ITBI é cobrado com base em valores de referência que podem superar o preço real da operação. Entenda quando a cobrança pode ser questionada e quais documentos são necessários para uma análise técnica.
Isenção e restituição de IR para portadores de doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados com doença grave podem ter o IR isento e recuperar os últimos cinco anos de retenção indevida pela via administrativa ou judicial.
Aposentadoria especial para servidores públicos: quem tem direito e como requerer
A aposentadoria especial garante condições diferenciadas ao servidor exposto a agentes nocivos. Saiba os requisitos, a documentação exigida e como requerer o benefício administrativamente ou pela via judicial.
Precatórios federais: como funciona o pagamento e quais são seus direitos
Entenda o funcionamento dos precatórios federais, o calendário de pagamento e como garantir que seus direitos sejam respeitados durante o processo de recebimento.
Lei 13.463: cancelamento de precatórios e o direito à recomposição dos valores
A Lei 13.463/2017 prevê o cancelamento de precatórios não sacados. Saiba como funciona o prazo, o que acontece com os valores cancelados e como buscar a recomposição.
CPSS e IR em precatórios e RPVs: quando é possível recuperar valores descontados
Servidores públicos federais podem ter sofrido retenção indevida de CPSS ou IR sobre precatórios e RPVs. Saiba como identificar e buscar a restituição dos valores descontados indevidamente.
Direitos do servidor público federal na aposentadoria e no recebimento de pensão
Aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal têm direitos específicos quanto a revisão de proventos, acumulação de benefícios e reajustes periódicos.
Habilitação de herdeiros em precatórios federais: documentos, procedimentos e vantagens
Quando o titular de um precatório federal falece, os herdeiros precisam ser habilitados para receber os valores. Saiba o processo, os prazos, a documentação exigida e como economizar ITCMD e custas de inventário.
RRA: como o IR deve ser calculado sobre valores recebidos acumuladamente em precatórios e RPVs
O RRA garante tributação reduzida sobre valores acumulados em precatórios e RPVs. Saiba como funciona o cálculo na fonte, como declarar corretamente na DIRPF e quando o IR foi cobrado a mais e pode ser restituído.
Sucessão e partilha de bens: o que os herdeiros precisam saber antes de iniciar o inventário
A abertura do inventário exige atenção a prazos, documentos e escolha do procedimento adequado. Entenda as etapas e como garantir a proteção dos seus direitos como herdeiro.
Cobrança de taxa condominial em atraso: como o condomínio pode agir juridicamente
A inadimplência condominial é um dos principais problemas enfrentados pelos síndicos. Conheça os instrumentos jurídicos disponíveis para a cobrança eficiente e legal das taxas.
Assembleia condominial: validade das decisões e direitos dos condôminos
As decisões tomadas em assembleia vinculam todos os condôminos. Entenda os requisitos de validade, o quórum exigido e quando uma deliberação pode ser contestada judicialmente.
Erro médico: quando caracteriza responsabilidade civil e como provar o dano
A responsabilidade civil por erro médico exige prova da conduta, do dano e do nexo causal. Entenda os critérios adotados pelos tribunais e os documentos necessários para a análise.
Negativa de cobertura pelo plano de saúde: como contestar e garantir o atendimento
Planos de saúde não podem negar cobertura a procedimentos previstos no contrato ou na lista da ANS. Saiba como agir quando houver recusa indevida de autorização.
Cancelamento e atraso de voo: quais são os seus direitos e como exigi-los
A legislação brasileira garante direitos aos passageiros em casos de cancelamento, atraso ou overbooking. Entenda o que você pode exigir da companhia aérea.
Extravio e dano em bagagem: como calcular a indenização e acionar a companhia aérea
O extravio ou dano na bagagem gera direito à indenização. Saiba os prazos para reclamar, a documentação necessária e os valores de referência aplicados pelos tribunais.
Consultoria jurídica preventiva: como evitar litígios antes que eles aconteçam
A atuação jurídica preventiva identifica riscos contratuais, regulatórios e trabalhistas antes que se transformem em processos. Entenda como funciona e para quem se destina.
Parecer jurídico: quando contratar e qual a sua validade como instrumento de defesa
O parecer jurídico é um documento técnico que analisa uma situação específica e orienta a tomada de decisão. Saiba quando ele é necessário e qual é a sua eficácia legal.
Testamento: como elaborar e quais são os requisitos de validade no Brasil
O testamento é o instrumento pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade sobre a destinação de seu patrimônio após a morte. Entenda os tipos, os requisitos legais e como garantir sua validade.
Inventário extrajudicial: quando é possível e como agilizar a partilha dos bens
O inventário extrajudicial, feito em cartório, é mais rápido e menos custoso que o judicial. Saiba os requisitos, o papel do advogado e quando essa opção está disponível.
Compra e venda de imóvel: os cuidados jurídicos que o comprador deve tomar
A aquisição de um imóvel envolve análise de documentação, verificação de ônus, avaliação do contrato e orientação sobre tributos. Entenda o papel do advogado nesse processo.
Contrato de locação: direitos e deveres do locador e do locatário
O contrato de locação define obrigações para ambas as partes. Entenda as cláusulas essenciais, as hipóteses de rescisão e como agir em caso de inadimplência ou descumprimento.
Licitação pública: modalidades, anulação e direitos do licitante prejudicado
A licitação pública deve observar princípios de isonomia, moralidade e publicidade. Entenda as modalidades, os vícios mais comuns e como o licitante prejudicado pode agir.
Ato administrativo ilegal: como contestar e buscar a reparação do dano causado
Atos administrativos ilegais podem ser contestados na esfera administrativa ou judicial. Entenda os fundamentos, os prazos e os instrumentos disponíveis para quem foi prejudicado.
Rescisão contratual por inadimplência: como proceder e quais valores podem ser cobrados
A rescisão por inadimplência exige observância de cláusulas contratuais, notificação prévia e apuração dos valores devidos. Entenda o caminho jurídico correto para cada situação.
Revisão contratual: quando cláusulas abusivas podem ser anuladas ou renegociadas
Contratos com cláusulas abusivas, desequilíbrio econômico ou vício de consentimento podem ser revistos judicialmente. Entenda os critérios e os limites da intervenção judicial.
Aposentadoria especial para servidores públicos: quem tem direito e como requerer
A aposentadoria especial garante condições diferenciadas para servidores expostos a agentes nocivos. Saiba os requisitos, documentos e o caminho para requerer o benefício.
Pensão por morte: requisitos para concessão e como garantir o direito dos dependentes
A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido. Entenda os requisitos, o rol de dependentes e os cuidados no requerimento.
Constituição de empresa: como escolher o tipo societário e estruturar o contrato social
A escolha do tipo societário impacta a responsabilidade dos sócios, a carga tributária e a gestão. Entenda as opções disponíveis e os pontos essenciais do contrato social.
Dissolução e encerramento de sociedade: como proceder e evitar responsabilidades
O encerramento de uma empresa exige observância de requisitos legais, quitação de obrigações e formalização perante os órgãos competentes. Evite passivos com orientação jurídica adequada.
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